O Arquipélago da Madeira na Legislação Portuguesa

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Mapa da Madeira

Obra de Fernando Augusto da Silva, onde se evidência a importância do estabelecimento das capitanias no Arquipélago da Madeira e, com elas, o nascimento do sistema de administração pública, que começou com o primitivo povoamento e posteriormente se estendeu às outras terras descobertas pelos portugueses, com as disposições legais atribuídas pelo monarca aos capitães-donatários para regularem as questões de ordem civil, militar, económica e judicial.

Nesta obra, o autor menciona que cerca de 1578 o monarca restringiu consideravelmente o poder e jurisdição dos donatários, quer nos ofícios e questões de justiça, assim como o papel desempenhado pelos corregedores, juízes de fora, Casa da Suplicação, alçadas, comarcas, na correcção dos abusos e injustiças que ocorriam no arquipélago. Refere, ainda, que só por volta do terceiro quartel do século XVIII é que a administração da justiça apresenta uma organização regular e permanente, pois a 18 de Outubro de 1835 termina o antigo regímen de administração de justiça com a entrada em vigor da reforma de 16 de Maio de 1832.

Por último, o leitor encontra uma relação sumária dos diplomas legislativos da administração pública promulgados no Arquipélago da Madeira de 1834 a 1939.
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