A Questão do Porto do Funchal

Obra de Manuel Pestana Reis e outros, salienta a representação do Ministro do Comércio sobre a questão criada pela concessão dada pela Junta Autónoma das Obras do Porto do Funchal à Companhia das Obras do Porto do Funchal.

Excerto, in A Questão do Porto do Funchal,1926.

“Ex.mo Sr. Ministro do Comércio e Comunicações.
LISBOA

Os abaixo assinados respeitosamente submetem à apreciação de V. Ex.a a exposição seguinte;

Desde Agosto do ano findo que, por diversas formas, tem vindo sendo chamada a atenção do Governo da República para a gravíssima situação criada pela concessão dada pela Junta Autónoma das Obras do Porto do Funchal, em 31 de Outubro de 1925, aprovada por portaria de 27 de Novembro do mesmo ano, da construção e exploração do Porto do Funchal pelo longo prazo de 50 anos, à Companhia das Obras do Porto do Funchal (Madeira), sem que até ao presente uma solução definitiva, tendente a salvaguardar os interesses do Estado e da Madeira, se adoptasse.
Muitas foram já as reclamações subidas até junto dos altos poderes do Estado, nestes últimos dez meses, promanadas dos Corpos Administrativos, Junta Geral do Distrito e Câmara Municipal do Funchal, Deputados e Senadores Drs. Domingos A. Reys Costa, António Cabral, José Varela e João Augusto de Freitas, Guarnição Militar e muitas outras entidades oficiais e particulares desta Ilha. No mesmo espaço de tempo, os jornais desta cidade e do Continente da República debateram a questão com uma unanimidade de vistas e uma insistência significativa da gravidade dos actos irregulares praticados.
Dos jornais que se teem pronunciado contra a concessão nomeiam-se, em especial, Diário de Noticias, do Funchal, A Época, Novidades, Diário de Noticias, Século, Jornal do Comercio e das Colónias, Tarde e O de Aveiro. Entre todos, merece menção especial a série notável de artigos da autoria de Nemo, em A Época.
É manifesto que uma questão que suscita em torno de si a opinião que se acaba de mencionar, não pode passar despercebida aos poderes públicos, nem estes poderão manter-se indefinidamente indiferentes perante ela.
De facto, o último Ministro do Comércio da anterior situação política, Dr. Gaspar de Lemos, algumas providências tomou, como fossem a suspensão de exercício da Junta Autónoma e a nomeação duma Comissão de Inquérito aos actos da mesma.
Infelizmente, essa Comissão nunca chegou a instalar-se. Igualmente foi ordenado pelo mesmo Ministério um inquérito directo, na Madeira, por intermédio do então Governador Civil do Funchal, Engenheiro Santos Mendonça, que se realizou, tendo os Presidentes da Câmara Municipal do Funchal e Junta Geral do Distrito e outros, entre os quais se contam signatários da presente representação, elaborado é apresentado por escrito os seus depoimentos, que, tendo sido enviados ao Ministério do Comércio, aí devem encontrar-se arquivados. Para esses documentos, ousamos chamar a esclarecida atenção de V. Ex.ª Ultimamente, já na vigência da actual situação política, foi nomeado um juiz sindicante aos actos da Junta Autónoma das Obras do Porto do Funchal (…)”